x
x
x
Dec. Est. SC 909/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 909 de 02.04.2012

DOE-SC: 03.04.2012

Introduz a Alteração 2.972 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 2.972 - O art. 1º do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 1º(...)

(...)

§ 6º Salvo disposição em contrário, fica dispensado o recolhimento do imposto diferido por ocasião da entrada de matéria-prima e insumos industriais, quando empregados na fabricação de produto cuja saída seja beneficiada por crédito presumido em substituição aos créditos efetivos.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 2 de abril de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Derly Massaud de Anunciação

Nelson Antônio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?