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Port. Conj. SCAF/SAIF 147/12 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 147 de 03.04.2012

DOE-MG: 05.04.2012

(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de março de 2012, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme discriminação constante do Anexo Único desta Portaria.)


Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais,

Resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos municípios no mês de março de 2012, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA , conforme discriminação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEBER SOARES DE OLIVEIRA

Superintendente Central de Administração Financeira

MARIA DO CARMO SILVEIRA NASCIMENTO

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

(a que se refere o art.1º da Portaria Conjunta nº 147 de 03 de abril de 2012)

Demonstrativo dos valores de IPVA entregues aos Municípios - Exercício de 2012 - Em R$ 1,00

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