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Res. Sec. Faz. - MG 4.416/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.416 de 04.04.2012

DOE-MG: 05.04.2012

Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do item 11, com a seguinte redação:

"

14Minas Trend PreviewCentro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av. Amazonas, nº 6.030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG.24/04/12 a 28/04/12

".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 4 de abril de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI ( continua ... )

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