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NPF CRE - PR 26/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 26 de 02.04.2012

DOE-PR: 04.04.2012

Súmula: Disciplina os procedimentos relativos aos documentos de Informação e Apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná. Revoga as NPF n° 003/2006 e n° 047/2006.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 105 de 19.11.2014, com eficácia a partir de 03.11.2014.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições, que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte

Norma de Procedimento Fiscal:

TÍTULO I
DOCUMENTOS DE DECLARAÇÃO

CAPÍTULO I
APRESENTAÇÃO

1. A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS e a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST tem sua obrigatoriedade de apresentação nos prazos estabelecidos, conforme dispõem os artigos 255, 256, 262 e 263 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980/2007.

1.1. A obrigatoriedade de apresentação da GIA/ICMS não se aplica aos contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples ( continua ... )

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