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Dec. Est. PR 4.176/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.176 de 29.03.2012

DOE-PR: 29.03.2012

Súmula: Passam a vigorar com a seguinte redação os itens 11.5, 11.27, 11.35, 11.38, 11.45, 11.46, 11.47, 11.53, 11.55 e 11.56 do Anexo ao Decreto nº 2.131, de 12 de fevereiro de 2008-SEFA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 15.352, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 11.5, 11.27, 11.35, 11.38, 11.45, 11.46, 11.47, 11.53, 11.55 e 11.56 do Anexo ao Decreto nº 2.131, de 12 de fevereiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os itens 6.9, 6.10, 9.29, 9.30, 11.63, 11.64, 15.5, 15.6 e 19.8:

6 - CEARÁ
ITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOPERÍODO
6.9AçúcarCrédito presumido de 9% Decreto n. 27.491, de 30 de junho de20043% s/ BCa partir de 1º.7.2004
6.10Aves e suas correspondentes partes e miúdos em estado natural, congelados ou resfriados, quando praticadas por estabelecimento produtorCrédito presumido de 100% Alínea "a", inciso VI do Art. 64, Seção III, do RICMS0%a partir de ( continua ... )

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