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Dec. Est. PR 4.175/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.175 de 29.03.2012

DOE-PR: 29.03.2012

Súmula: Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007-SEFA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 851ª Fica revigorada a alínea "b" do parágrafo único do art. 634 com a seguinte redação:

"b) à importação de vinho, classificado na NCM 2204;".

Alteração 852ª O "caput" do item 27-A do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"27-A. Operações, até 31.7.2014, com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização do Estádio Joaquim Américo Guimarães, a ser utilizado na COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014 (Convênio ICMS 108/2008).".

Alteração 853ª O "caput" do item 9-A do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:

"9-A. Até 31.12.2014, aos estabelecimentos fabricantes, no valor equivalente a noventa por cento dos débitos do imposto gerado pelas operações com os produtos a seguir relacionados, com as respectivas classificações na NCM:

a) 3919.10.00 - chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, de largura não superior a 20 cm;

b) 3919.90.00 - chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos; ( continua ... )

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