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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.795/12 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.795 de 03.04.2012

DOM-Campo Grande: 04.04.2012

(Regulamenta o artigo 31, da Lei Complementar nº 142, de 21 de setembro de 2009, que instituiu o Regime Jurídico Tributário diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado a microempresa, a empresa de pequeno porte e ao microempreendedor individual e dá outras providências.)


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º As empresas ou contribuintes optante do Simples Nacional, cuja atividade seja de prestação de serviço Contabilidade poderão recolher o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) da seguinte forma:

I - Juntamente com os demais tributos de conformidade com o disposto no anexo III, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 ou;

II - Valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), calculado por cada profissional habilitado que presta serviço em nome da sociedade.

Parágrafo único. Quando o serviço enquadrado no inciso I, deste artigo for prestado para responsável tributário o ISSQN devido fica sujeito a retenção na fonte.

Art. 2º O contribuinte poderá, excepcionalmente, optar pelo recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) nas formas e condições estabelecidas no artigo anterior até o dia 30/4/2012.

Art. 3º A opção será considerada efetuada por meio do primeiro recolhimento após a data que trata o artigo anterior deste Decreto, ficando definitiva para todo o exercício fiscal.

Art. 4º O recolhimento do valor do ISSQN fixo mensal, será efetuado através de guia própria de Arrecadação de Tributos Municipais - DAM fornecido pela Prefeitura.

Art. 5º O valor do ISSQN fixo mensal, será atualizado, anualmente, pelo índice oficial utilizado pela Administração Pública Municipal para atualização dos créditos e dos Tributos Municipais.

Art. 6º Os contribuintes de que trata este Decreto, fica obrigado a credenciamento e emissão de NFS-e com a indicação de "Exigibilidade Suspensa" como forma de tributação.

Art. 7º Acrescenta o Parágrafo único ao ( continua ... )

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