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Res. ANATEL 583/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 583 de 27.03.2012

D.O.U.: 05.04.2012

Altera o Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 211 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que é da competência da Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos do Art. 211 da Lei nº 9.472, elaborar e manter os planos de distribuição de canais para prestação dos serviços de radiodifusão, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica;

CONSIDERANDO que a Portaria MC nº 24, de 11 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 subsequente, aprova a possibilidade de utilização dos canais 60 a 68, correspondentes à faixa de 746,00MHz a 800,00MHz, na prestação dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso das máscaras de espectro radioelétrico que devem ser respeitadas nas transmissões de televisão terrestre em tecnologia digital, de forma a prevenir a ocorrência de interferências entre canais adjacentes instalados em uma mesma localidade;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 835, de 26 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 subsequente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.019125/2007;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 642, realizada em 22 de março de 2012,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo à presente Resolução, a alteração do Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução nº 284 de 7 de dezembro de 2001, e alterado pela Resolução nº 398, de 7 de abril de 2005.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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