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Port. MTE 594/12 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 594 de 04.04.2012

D.O.U.: 05.04.2012

Altera o Regimento Interno das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, aprovados pela Portaria nº 153, de 12 de fevereiro de 2009.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, INTERINO, no uso da competência que lhe confere o parágrafo único, inciso IV do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Considerando a necessidade de estabelecer uma qualificação maior da supervisão ministerial sobre as contratações das Unidades Descentralizadas, conforme determina o Decreto nº 7.689, de 02 de março de 2012,

Resolve:

Art. 1º Alterar os artigos 24 do anexo I, 19 do Anexo II e 16 do Anexo III da Portaria nº 153, de 12 de fevereiro de 2009, que aprovou o Regimento Interno das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

" ANEXO I

(...)

Artigo 24. À Divisão de Administração, observando as orientações e diretrizes da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, à qual se assegura reserva de iguais poderes, compete planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar, avaliar e executar as atividades relacionadas à gestão de pessoas, administração de material, patrimônio, obras, transportes, edifícios públicos, comunicações administrativas e orçamento bem como à gestão de contratos e especificamente:

(...)

ANEXO II

(...)

Artigo 19. Ao Serviço de Administração, observando as orientações e diretrizes provenientes da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, à qual se assegura reserva de iguais poderes, compete planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar, avaliar e executar as atividades relacionadas à gestão de pessoas, administração de material, patrimônio, obras, transportes, edifícios públicos, comunicações administrativas e orçamento, bem como à gestão de contratos e ( continua ... )

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