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Port. MDIC 89/12 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 89 de 04.04.2012

D.O.U.: 05.04.2012

(Altera a Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011, que trata sobre o Regime de Origem para Compras Governamentais.)


 
Ementa Oficial: "Altera a Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011."

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o §6º, do art. 8º, do Decreto 7.546, de 2 de agosto de 2011,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar ao Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011, os seguintes itens:

NCM Requisitos Específicos de Origem
8429.59.00 Fabricação na qual o valor CIF dos materiais importados de terceiros países não exceda 40% do valor de venda da mercadoria pelo produtor.
8429.20.10 Fabricação na qual o valor CIF dos materiais importados de terceiros países não exceda 40% do valor de venda da mercadoria pelo produtor.
8429.20.90 Fabricação na qual o valor CIF dos materiais importados de terceiros países não exceda 40% do valor de venda da mercadoria pelo produtor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO DAMATA ( continua ... )

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