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Res. COAF 20/12 - Res. - Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 20 de 29.02.2012

D.O.U.: 05.04.2012

Obs.: Rep. DOU de 30.08.2012

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3.3.1998.


 
Resolução revogada pelo artigo 25 da Resolução nº 21 de 20.12.2012, com efeitos a partir de 01.03.2013.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.799, de 8.10.1998, torna público que o Plenário do Conselho, com base no art. 7º, incisos II, V e VI do referido Estatuto, em sessão realizada em 29.8.2012:

CONSIDERANDO a competência do COAF para regular, no que se refere à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, os setores previstos no art. 9º da Lei nº 9.613, de 3.3.1998, para os quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento e modernização do arcabouço administrativo-normativo complementar à Lei nº 9.613, de 3.3.1998;

CONSIDERANDO as disposições constantes de convenções, resoluções e recomendações produzidas por organismos e foros internacionais relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;

CONSIDERANDO o Relatório de Avaliação Mútua do Brasil, elaborado em conjunto pelo Grupo de Ação Financeira Internacional Contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo - GAFI e pelo Grupo de Ação Financeira da América do Sul Contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo - GAFISUD, e aprovado em julho de 2010; e

CONSIDERANDO que os princípios e diretrizes da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo aplicam-se de forma substancialmente igual aos setores obrigados;

Deliberou e aprovou a Resolução a seguir, em conformidade com as normas constantes dos ( continua ... )

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