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Dec. Mun. Cachoeira Dourada/GO 5/12 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeira Dourada/GO nº 5 de 02.01.2012

DOM-Cachoeira Dourada: 02.01.2012

Certifica o Código Tributário de Referência Fiscal do Município de Cachoeira Dourada - Responsabilidade na Lei constante no Código Tributário.


CACHOEIRA DOURADA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, afirma que está com suas responsabilidades municipais em dia e seguindo com base a lei municipal do Código Tributário (Lei Complementar 02 de 2009).

Considerando atualizada com valores e tabelas de taxas de tributos públicos, e de obrigação municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica o valor da Unidade de Referencia Fiscal do Município de CACHOEIRA DOURADA - UFCD, reajustada no valor percentual correspondente 5,973243% através da correção atual, a partir de 1º de janeiro pelo percentual inflacionado encontrado, para o ano anterior pelo índice preço de consumidor Amplo - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos moldes do art. 377 em seu Parágrafo Único, e art. 382 do Código Tributário do Município, passando as valer R$ 1.12 (Um real e doze centavos), modificando assim, os valores taxas de vistorias, preços públicos, e das multas por descumprimento de obrigações acessórias e dos valores em geral constantes e previstas na Lei Complementar 02 de 2009 (Código Tributário Municipal).

Ficam as datas limites de pagamentos de taxas sem acréscimo:

Alvará sanitário: 30/03/2012

Alvará de funcionamento: 30/03/2012

ISSQN: Até o 15º dia do mês subseqüente

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 3º Revoga-se às disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeiro Dourada-GO

Ao 02 de janeiro de 2012.

Robson Silva Lima

Prefeito ( continua ... )

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