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LC Mun. Sinop/MT 17/04 - LC - Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 17 de 21.12.2004

DOM-Sinop: 21.12.2004

Promove modificações na Lei Complementar Municipal nº 07/2001 - Código Tributário Municipal, e alterações, modificando e acrescentando artigo, parágrafos, incisos e anexos, e dá outras providências.


NILSON LEITÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Esta Lei Complementar promove modificações no Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 07/2001 e alterações, modificando e acrescentando artigo, parágrafos e incisos, além de modificar o anexo I.

Art. 2º Altera o Parágrafo Único do artigo 104 da Lei Complementar Municipal nº 07/2001:

"Parágrafo único. O não cumprimento da obrigação prevista no "caput" implicará na imposição de multa no valor de 200 (duzentas) UR's, sem prejuízo do cadastramento de ofício a ser realizado pela autoridade competente, assim que tomar conhecimento da omissão"

Art. 3º Altera o Parágrafo Único ao Art. 105 da Lei Complementar Municipal nº 07/2001:

"Parágrafo único. A omissão quanto ao cumprimento da obrigação prevista no caput sujeitará o responsável à multa de 300 (trezentas) UR's, por imóvel, independentemente do cadastramento de ofício pela autoridade competente, assim que tomar conhecimento do fato."

Art. 4º Acrescenta o Art. 139-A na Lei Complementar Municipal nº 07/2001:

"Artigo 139-A. Fica autorizado o Poder Executivo a instalar o Sistema Eletrônico AM NET, cuja regulamentação se dará através de Decreto."

Art. 5º Acrescenta os incisos VII, VIII e IX no § 1º do Art. 143 da Lei Complementar Municipal nº 07/2001:

"VII - falta de autenticação em livros e documentos fiscais de responsabilidade da Fazenda Municipal /via processo ( continua ... )

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