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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 7.093/02 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 7.093 de 30.12.2002

DOM-Ponta Grossa: 30.12.2002

Acresce Parágrafo segundo ao Artigo 41, da Lei nº 6.857, de 26 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 41, da Lei nº 6.857, de 26/12/2001, passa a vigorar com a inclusão de parágrafo segundo, renumerando-se o atual parágrafo único, na forma seguinte:

"Artigo 41. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. O Prefeito Municipal poderá dispensar por Decreto a renovação anual das isenções dos tributos municipais, obstando o lançamento, desde que o contribuinte tenha obtido o benefício tributário pelo menos em um exercício financeiro, nos termos do parágrafo anterior."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Secretaria Municipal de Administração e Negócios Jurídicos, em 30 de dezembro de 2002.

PÉRICLES DE HOLLEBEN MELLO

Prefeito ( continua ... )

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