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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 7.274/03 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 7.274 de 20.08.2003

DOM-Ponta Grossa: 20.08.2003

Altera dispositivos da Lei nº 6.857/2001 - Código Tributário Municipal, conforme especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei nº 6.857, de 26/12/2001 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 41. (...)

§ 1º. As isenções estão condicionadas à renovação anual e serão reconhecidas pelo Diretor do Departamento de Receita ou pelo Coordenador do ISS, conforme o caso, sempre a requerimento do interessado, instruído com os documentos necessários à sua comprovação, exceto no que pertine as informações do Cadastro Técnico Municipal.

§ 2º. (...)"

"Artigo 42. (...)

(...)"

"Artigo 73. A autoridade ou agente fiscal, com autorização expressa do Diretor do Departamento de Receita ou do Coordenador do ISS, que presidir ou proceder a exame e diligência, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constarão, além do mais que possa interessar as datas iniciais e finais do período fiscalizado, e a relação dos livros e documentos examinados.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)"

"Artigo 93. A defesa do autuado será apresentada por petição dirigida ao Diretor do Departamento de Receita ou ao Coordenador do ISS, conforme o caso, devidamente autuada e protocolizada, tendo o autuante prazo de 30 (trinta) dias para impugná-la."

"Artigo 97. Findos os prazos a que se referem os artigos 93 e 95, o Diretor do Departamento de Receita ou o Coordenador do ISS, deferirá, no prazo de 20 (vinte) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo não superior a 30 (trinta) dias em que devem ser ( continua ... )

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