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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 7.828/04 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 7.828 de 14.09.2004

DOM-Ponta Grossa: 14.09.2004

Acrescenta o Parágrafo Segundo, ao Artigo 40, da Lei nº 6.857/2001 - Código Tributário Municipal, conforme especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 40, da Lei Municipal nº 6.857, de 26 de dezembro de 2.001, passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo segundo, renumerando-se o atual parágrafo único, como primeiro, da seguinte forma:

"Artigo 40. (...)

§ 1º. O disposto no inciso I, deste artigo é extensivo as autarquias tão somente no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou dela decorrentes.

§ 2º. São isentas dos tributos municipais as entidades de assistência social, cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e declaradas de utilidade pública."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Secretaria Municipal de Administração e Negócios Jurídicos, em 14 de setembro de 2004.

PÉRICLES DE HOLLEBEN MELLO

Prefeito ( continua ... )

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