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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 10.081/09 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 10.081 de 11.12.2009

DOM-Ponta Grossa: 11.12.2009

Altera a Lei nº 6.857, de 26 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, conforme especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de novembro de 2009 a partir do Projeto de Lei nº 210/2009, de autoria do Vereador Pastor Moisés Faria, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º A Lei nº 6.857, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 40. (...)

(...)

§ 3º. A imunidade de que trata o inciso II deste artigo aplica-se nas hipóteses de propriedade ou posse a qualquer título dos imóveis e será concedida espontaneamente pelo Poder Executivo quando as condições cadastrais do imóvel permitir, ou, mediante revisão do lançamento, através de requerimento do interessado. (AC)

§ 4º. Quando a efetivação da imunidade, excepcionalmente, tiver de ser requerida em procedimento de revisão do lançamento, serão anexados à petição os seguintes documentos, devidamente protocolados: (AC)

a) estatuto da entidade;

b) cartão de CNPJ;

c) ata de eleição ou posse do representante;

d) Cédula de Identidade Civil do representante;

e) matrícula do imóvel, contrato de locação ou qualquer outro instrumento jurídico que demonstre a posse do imóvel pela entidade de culto religioso;

f) declaração do responsável pela entidade religiosa de que o imóvel objeto do requerimento é utilizado para culto religioso.

§ 5º. Em qualquer caso, no requerimento de que trata o parágrafo anterior não será exigido balanço ou balancete contábil ou patrimonial da entidade, ainda que sob outras denominações. ( continua ... )

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