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Res. SMF/Porto Velho - RO 7/12 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 7 de 25.01.2012

DOM-Porto Velho: 25.01.2012

Conceitua e disciplina os procedimentos de autuação e instrução processual para realização do carnaval no âmbito do Município de Porto Velho e revoga a Resolução nº 06/2012/GAB/SEMFAZ de 18 de janeiro de 2012.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 9º da Resolução nº 5, de 30.01.2015.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 3º, XI, do decreto nº 10.089 de 2005;

Considerando o art. 2º, III, do Decreto nº 10.089 de 2005, onde dispõe que compete a Secretaria Municipal de Fazenda a arrecadação e fiscalização de tributos;

Considerando o disposto no art. 5º, IX da CF/88 in verbis: IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; observado que "As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte)."

Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, na qual assevera: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência";

Considerando o disposto no Decreto nº 12.498 de 17 de janeiro de 2012 que "Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 190, de 06 de julho de 2004, disciplinando a realização do Carnaval no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providencias."

RESOLVE :

Art. 1º. No prazo mínimo de 15 (quinze dias) de antecedência, as agremiações e instituições organizadas deverão obter autorização administrativa de Interdição de Via Publica e Alvará de Licença para Localização Temporária para a realização das atividades carnavalescas mediante prévia solicitação junto à Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, conforme art. 347, §§ 2º, 4º e 5º da Lei nº 53-A, de 26 de dezembro de 1972 - CODIGO DE POSTURAS combinado com os ( continua ... )

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