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Dec. Est. PB 32.858/12 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 32.858 de 03.04.2012

DOE-PB: 04.04.2012

Revoga dispositivo do Decreto nº 22.927, de 04 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS, nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso II do § 1º do art. 1º do Decreto nº 22.927, de 04 de abril de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2012.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 32.899 de 30.04.2012.

Redação Anterior: "Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de abril de 2011; 124º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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