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Lei Est. PE 14.614/12 - Lei do Estado de Pernambuco nº 14.614 de 03.04.2012

DOE-PE: 04.04.2012

Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe acerca da legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe acerca da legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 5º (...)

§ 1º Relativamente à isenção prevista no inciso VII do caput:

I - REVOGADO.

II - o benefício deverá ser requerido, não cabendo restituição do imposto recolhido, inclusive de exercícios anteriores: (NR)

a) até o vencimento da quota única do exercício em curso; ou

b) em relação ao exercício de 2012, até 30 de março de 2012. (AC)

§ 2º Relativamente ao benefício previsto neste artigo:

I - somente é concedido se o proprietário do veículo: (NR)

a) no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, estiver adimplente em relação a qualquer débito de IPVA de sua responsabilidade; e

b) a partir de 1º de janeiro de 2012, estiver adimplente em relação a qualquer débito de IPVA de sua responsabilidade, relativo a exercícios anteriores àquele do respectivo requerimento, nos prazos indicados nas alíneas 'a' e 'b' do inciso II do § 1º; (AC)

(...) ( continua ... )

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