x
x
x
Port. CAT 41/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 03.04.2012

DOE-SP: 04.04.2012

Dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte

Portaria:

CAPÍTULO I
DO PEDIDO DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF

Art. 1º O pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF pelo contribuinte deverá ser efetuado por meio da internet, no site da Secretaria da Fazenda.

§ 1º Previamente ao pedido, o contribuinte deverá providenciar intervenção técnica para:

1 - lacração do equipamento;

2 - emissão do Atestado de Intervenção em ECF e envio, pelo interventor técnico, dos dados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação vigente.

§ 2º Após a emissão do Atestado de Intervenção em ECF, o contribuinte deverá, no prazo de 60 dias contados da inserção dos dados pelo interventor técnico, acessar o serviço "Pedido: Uso e Cessação de Uso de ECF", disponível na pasta "Autorizações", opção "ECF", do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço www.fazenda.sp.gov.br, e:

1 - informar o CNPJ ou CPF do desenvolvedor do programa aplicativo comercial utilizado no equipamento;

2 - confirmar os dados inseridos pelo interventor técnico.

§ 3º Na hipótese de os dados do Atestado de Intervenção em ECF serem enviados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda fora do prazo disposto na legislação ou de o contribuinte não confirmar, no prazo previsto no § 2º, os dados inseridos pelo interventor técnico, o pedido de uso de ECF deverá ser efetuado diretamente no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, mediante entrega dos seguintes documentos:

1 - 2 vias, devidamente preenchidas, do formulário "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF - Perda de Prazo", conforme modelo previsto no Anexo I e disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda, no endereço: www.fazenda.sp.gov.br, no PFE;

2 - cópia dos documentos relacionados no artigo 6º;

3 - Leitura da Memória Fiscal emitida por ocasião do pedido.

Art. 1º-A. Na lacração inicial de equipamento ECF destinado à emissão de documento fiscal para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, a confirmação dos dados já inseridos pelo interventor técnico deverá ser realizada pelo contribuinte até 31-12-2015, não se aplicando neste caso o prazo referido no § 2º do artigo 1º. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?