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Edital GTM/Belo Horizonte - MG S/N/12 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 10.04.2012

DOM-Belo Horizonte: 10.04.2012

(Notifica do lançamento da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS no exercício de 2012.)


O Gerente de Tributos Mobiliários, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 21 da Lei nº 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 3.924/1984, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, dos lançamentos relativos ao exercício de 2012, efetuados nos termos dos artigos 26, 28 e 29 da Lei nº 5.641/1989 e Tabela I - item II anexa a este mesmo diploma legal com as alterações da Lei nº 7.774/1999. A atualização dos valores se dá conforme artigo 14, § 1º da Lei nº 8.147/2000.

I - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TFS:

2.1 - Estabelecimento, unidade ou atividade que produz, comercializa ou manipula produto, embalagem, equipamento e utensílio com maior risco de contaminação:

Açougue, cantina escolar, casa de frios (laticínio e embutido), casa de suco, caldo de cana e similares, depósito de alimento, confeitaria, cozinha industrial, comércio de pescado, petiscaria, lanchonete, mercado, mini, super e hipermercado, padaria, panificadora, pastelaria, pizzaria, comércio de produto congelado, restaurante, bufê, churrascaria, trailler, quiosque, sorveteria, atacadista de produto perecível, de agrotóxico e de fertilizante, distribuidor de droga, medicamento e insumo farmacêutico, de produto de uso laboratorial, de produto farmacêutico, de produto biológico, de produto de uso odontológico, de produto de uso ( continua ... )

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