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Edital GTM/Belo Horizonte - MG S/N/12 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 10.04.2012

DOM-Belo Horizonte: 10.04.2012

(Dispõe sobre o lançamento da Taxa de fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF do exercício de 2012.)


O Gerente de Tributos Mobiliários, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 21 da Lei nº 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 3.924/1984, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF, dos lançamentos relativos ao exercício de 2012, efetuados nos termos dos artigos 18, 20 e 21 da Lei nº 5.641/1989, e Tabela I - item I anexa a este mesmo diploma legal. A atualização dos valores se dá conforme artigo 14, § 1º da Lei nº 8.147/2000.

I) TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLF:

( continua ... )
1.1 - Até 50 m²R$ 77,26
1.2 - Acima de 50 m² até 100 m²R$ 154,50
1.3 - Acima de 100 m² até 150 m²R$ 257,52

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