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Edital GER. GESTÃO TRIBUTOS - BRASÍLIA/DF 2/12 - Edital - Edital GERÊNCIA DE GESTÃO DOS TRIBUTOS - GER. GESTÃO TRIBUTOS - BRASÍLIA/DF nº 2 de 03.04.2012

DOM-Brasília: 04.04.2012

Aviso geral de lançamento da TLP-2012.


O CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, DA GERÊNCIA DE TRIBUTOS DIRETOS, DA COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento ao que determina o artigo 9º do Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, c/c a alínea "b", inciso IV, artigo 101 da Portaria nº 563, de 05 de setembro de 2002, e considerando, ainda, o disposto na Lei nº 6.945, de 14 de setembro 1981, com as alterações promovidas pela Lei nº 4.022, de 28 de setembro de 2007, no Decreto nº 33.460, de 27 de dezembro de 2011, na Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994, e no item "a" do inciso IV do artigo 12 do Decreto nº 27.591, de 1º de janeiro de 2007, torna público o seguinte Aviso Geral de Lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativo ao exercício de 2012.

1 - Ficam os usuários do Serviço de Limpeza Pública do Distrito Federal notificados do lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referente ao exercício de 2012.

2 - As datas de vencimento da TLP são as constantes do Anexo I deste Edital, conforme estabelecido na Portaria nº 02, de 02 de janeiro de 2012, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

3 - Sendo o valor da TLP igual ou superior a R$ 40,00 (quarenta reais), o pagamento poderá ser parcelado em até seis cotas mensais, observando-se que:

3.1 - As cotas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais);

3.2 - No caso do pagamento em parcelas, será obedecido o calendário constante do Anexo I.

4 - A TLP deverá ser paga por meio da rede bancária autorizada, utilizando-se de Documento de Arrecadação - DAR - emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda.

5 - A Secretaria de Estado de Fazenda enviará, ao contribuinte, o DAR referente à TLP no mesmo "carnet" do IPTU, utilizando-se do endereço constante do Cadastro Fiscal.

5.1 - A falta de recebimento do DAR não desobriga o contribuinte do pagamento da TLP com os acréscimos legais cabíveis.

5.2 - O DAR poderá ser também obtido ( continua ... )

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