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Edital GER. GESTÃO TRIBUTOS - BRASÍLIA/DF 1/12 - Edital - Edital GERÊNCIA DE GESTÃO DOS TRIBUTOS - GER. GESTÃO TRIBUTOS - BRASÍLIA/DF nº 1 de 03.04.2012

DOM-Brasília: 04.04.2012

Aviso geral de lançamento do IPTU/2012.


O CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, DA GERÊNCIA DE TRIBUTOS DIRETOS, DA COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento ao que determina o artigo 12 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, parágrafo único do artigo 16 e artigo 19, ambos do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, c/c a alínea "b" do inciso II do artigo 101 da Portaria nº 563, de 05 de setembro de 2002, e, considerando, ainda, o disposto na Lei nº 4.721, de 28 de dezembro de 2011, na Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994, e no item "a" do inciso IV do artigo 12 do Decreto nº 27.591, de 1º de janeiro de 2007, torna público o seguinte Aviso Geral de Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao exercício de 2012.

1 - Ficam os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - do Distrito Federal, nos termos do Decreto-Lei nº 82/66, art. 3º a 5º, NOTIFICADOS do lançamento relativo ao exercício de 2012.

2 - O IPTU para o exercício de 2012 será calculado com base nos valores definidos na Pauta de Valores Imobiliários do Distrito Federal do exercício de 2012, estabelecida pela Lei nº 4.721, de 28 de dezembro de 2011, e constante do Anexo I.

3 - As datas de vencimento do IPTU são as constantes do Anexo I deste Edital, conforme estabelecido na Portaria nº 02, de 02 de janeiro de 2012, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

4 - O pagamento poderá ser parcelado em até seis cotas mensais, observando-se que:

4.1 - As cotas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais);

4.2 - No caso do pagamento em parcelas, será obedecido o calendário constante do Anexo I.

5 - Sobre o valor do IPTU não pago até a data de vencimento incidirá atualização, calculada pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.

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