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Port. Sec. Faz. - DF 52/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 52 de 30.03.2012

DO-DF: 04.04.2012

Altera a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º e , incisos I e III, da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e no artigo 4º, inciso II, do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, fica alterada como segue:

I - o § 2º do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º(...)

(...)

§ 2º O adquirente deverá manter sob sua guarda os documentos fiscais relativos à reclamação prevista no caput deste artigo, para a apresentação de que trata o § 4º do art. 7º" (NR).

II - fica acrescido o § 8º ao art. 7º com a seguinte redação:

"Artigo 7º(...)

(...)

§ 8º O início do prazo estipulado no § 4º deste artigo pode ser suspenso pelo período necessário ao processamento do LFE transmitido pelo contribuinte do Nota Legal." (AC)

III - fica acrescido o § 3º ao art. 10 com a seguinte ( continua ... )

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