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Port. MF 118/12 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 118 de 02.04.2012

D.O.U.: 04.04.2012

(Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil - BB, com recursos oriundos da Poupança Rural de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR 6-4), obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Medida Provisória nº 554, de 23 de dezembro de 2011, pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.055, de 29 de fevereiro de 2012, e por esta Portaria.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, pelo art. 4º da Medida Provisória nº 554, de 23 de dezembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Medida Provisória nº 554, de 23 de dezembro de 2011, pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.055, de 29 de fevereiro de 2012, e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil - BB, com recursos oriundos da Poupança Rural de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR 6-4).

Parágrafo único. Os saldos médios de que trata o caput deste artigo não poderão exceder a R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), em operações de financiamento para estocagem de álcool combustível efetuadas diretamente pelo BB, destinadas especificamente às usinas, destilarias, cooperativas de produtores, empresas comercializadoras de etanol e distribuidoras de combustível, cadastradas na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP, localizadas nas regiões abaixo, observados os seguintes períodos de contratação:

I - de 1º de maio ( continua ... )

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