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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 13/12 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 04.04.2012

D.O.U.: 04.04.2012

 
Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no DOU.

Aprova o registro de papel denominado "LAMINAPEL" do fabricante Espuma Beneficiadora de Papel, Espuma e Plásticos Ltda.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 171ª reunião extraordinária, realizada no dia 3 de abril de 2012, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º do Ato COTEPE/ICMS 4, de 11 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o registro do papel denominado "LAMINAPEL" do fabricante LAMINA ESPUMA BENEFICIADORA DE PAPEL, ESPUMA E PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 67.465.658/0001-40, para utilização pelas empresas convertedoras na fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista o Relatório Técnico nº 122 713-205 de 20 de maio de 2011 emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, que concluiu pela conformidade do referido papel aos requisitos constantes no art. 4º do Ato COTEPE/ICMS 04/2010.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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