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LC Mun. Taboão da Serra/SP 33/97 - LC - Lei Complementar do Município de Taboão da Serra/SP nº 33 de 16.12.1997

DOM-Taboão da Serra: 16.12.1997

Dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município de Taboão da Serra.


FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito do Município de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal Decreta e ele promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O presente Código Tributário se aplica ao Município de Taboão da Serra.

Art. 2º As disposições Tributárias aplicáveis pelo Município deverão estar em consonância com:

I - a Constituição Federal;

II - o Código Tributário Nacional e demais diplomas legais Federais complementares e normas gerais de direito tributário;

III - as resoluções do Senado Federal sobre legislação tributária;

IV - a legislação Estadual, nos limites de sua competência;

V - a Lei Orgânica do Município.

Art. 3º A Legislação Tributária Municipal compreende as Leis, os Decretos e as Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal.

§ 1º. São Normas complementares:

I - Portarias, Instruções, Ordem de Serviço, Pareceres Normativos a outros atos expedidos pelas autoridades administrativas competentes;

II - práticas observadas reiteradamente pelas autoridades administrativas competentes;

III - convênios celebrados pelo Município com as entidades da administração direta ou indireta ou descentralizadas da União, do Estado a os consórcios com outros Municípios.

§ 2º. Este Código Tributário Municipal aplica-se às relações entre a Fazenda Municipal de Taboão da Serra e seus contribuintes.

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 4º Compõem o Sistema Tributário Municipal:

I - Os Impostos:

a) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

b) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

c) Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.

II - As ( continua ... )

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