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LC Câm. Munic./Socorro - SP 180/12 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Socorro - Câm. Munic./Socorro - SP nº 180 de 05.03.2012

DOM-Socorro: 09.03.2012

Altera a redação do inciso V, do artigo 41 da Lei Complementar nº 59/2001, que estabelece o Código Tributário do Município de Socorro.


LUCIANO KYOCHI TANIGUCHI, Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro, Estado de São Paulo,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 45, § 6º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte;

LEI :

Art. 1º O inciso V, do artigo 41 da Lei Complementar nº 59/2001 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 41. Ficam isentos do imposto os imóveis:

(...)

V - De Aposentados que:

a) forem proprietários de 01 (um) imóvel residencial, sem limite de área construída, bem como para o respectivo terreno ou lote que faça parte do mesmo imóvel;

b) recebam da previdência social até 02 (dois) salários mínimos;

c) tenham renda familiar de até 03 (três) salários mínimos."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Câmara Municipal da Estância de Socorro, 05 de março de 2012.

Luciano Kyochi Taniguchi

Presidente da Câmara Municipal

Edna Maria Preto Cardoso

Diretora do Departamento de Assistência ( continua ... )

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