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Lei Mun. Ituiutaba/MG 3.253/97 - Lei do Município de Ituiutaba/MG nº 3.253 de 20.08.1997

DOM-Ituiutaba: 20.08.1997

Revoga disposições que concedem isenção de IPTU e ISS e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ituiutaba decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Ficam revogadas as disposições de Lei Ordinária que concedem, a qualquer título, isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, e de ISS - Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, no Município de Ituiutaba.

Art. 2º Ficam ressalvadas do alcance desta lei as isenções concedidas como incentivo fiscal para implantação de atividades industriais e comerciais.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura de Ituiutaba, em 20 de agosto de 1997,

Pubno Chaves

Prefeito de ( continua ... )

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