x
x
x
Lei Mun. Ponta Grossa/PR 10.931/12 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 10.931 de 29.03.2012

DOM-Ponta Grossa: 02.04.2012

(Altera a Lei nº 9.603, de 30/06/2008, que instituiu tratamento tributário diferenciado e simplificação das obrigações administrativas às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme especifica.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de março de 2012, a partir do Projeto de Lei nº 024/2012, de autoria do Poder Executivo, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º A Lei nº 9.603, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte aquelas consideradas como tal pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, estabelecidas neste Município, desde que estejam regularmente inscritas no cadastro municipal. (NR)

I - (Revogado);

II - (Revogado);

III - (Revogado).

(...)

§ 3º. Observado o disposto no § 2º deste artigo, a microempresa que exceder no ano-calendário o limite de receita bruta anual a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06 passa, no ano seguinte, à condição de empresa de pequeno porte. (NR)

§ 4º. Observado o disposto no § 2º deste artigo, a empresa de pequeno porte que no ano-calendário não ultrapassar o limite de receita bruta anual a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06 passa, no ano seguinte, à condição de microempresa. (NR)

§ 5º. (Revogado).

§ 6º. A microempresa e a empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite mensal a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, multiplicado pelo número de meses de funcionamento nesse período estarão excluídas do regime desta Lei, com efeitos retroativos ao início de suas atividades." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?