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Lei Mun. Mata de São João/BA 492/12 - Lei do Município de Mata de São João/BA nº 492 de 26.03.2012

DOM-Mata de São João: 26.03.2012

Altera o artigo 4º da Lei nº 396 de 03 de setembro de 2009, posteriormente alterada pela Lei nº 437 de 12 de agosto de 2010, que concede isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ao Instituto Corredor Ecológico Costa dos Coqueiros - INCECC.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 396 de 03 de setembro de 2009, posteriormente alterada pela Lei nº 437 de 12 de agosto de 2010, que concede isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ao Instituto Corredor Ecológico Costa dos Coqueiros - INCECC passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º As isenções de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) serão concedidas ao Instituto Corredor Ecológico Costa dos Coqueiros - INCECC até o dia 03 de setembro de 2012."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 04 de setembro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Mata de São João-BA, 26 de março de 2012.

JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS

Prefeito ( continua ... )

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