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IN SMF Anápolis/GO 1/12 - IN - Instrução Normativa Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 1 de 21.03.2012

DOM-Anápolis: 28.03.2012

Dispõe sobre a revogação da Instrução Normativa nº 001, de 18 de Fevereiro de 2004, que aprova a prorrogação de Notas Fiscais de Serviços autorizadas a utilização e confecção pela Administração Tributária do Município de Anápolis e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Anápolis, e

CONSIDERANDO a necessidade de revogação da autorização normativa que possibilita a prorrogação da validade das Notas Fiscais de Serviços sob controle e competência do Fisco Municipal, ante a impossibilidade de controle de tais procedimentos, e

CONSIDERANDO a atual sistematização dos documentos fiscais utilizados pelos contribuintes anapolinos e relativos ao(s) registro(s) da(s) prestação(ções) de serviços com incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência municipal, em atendimento à nova ordem legal determinada pelo Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis (Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de Dezembro de 2006).

Resolve :

Art. 1º Fica revogada em todos seus termos a Instrução Normativa nº 001, de 18 de Fevereiro de 2004 que aprova a prorrogação de Notas Fiscais de Serviços autorizadas a utilização e confecção, por esta municipalidade.

Art. 2º Todas as prorrogações até então concedidas pelo Fisco Municipal ficam validadas até o término de seu período de validade, desde que obedecidas, pelos contribuintes requerentes, todas as determinações fiscais correlatas às autorizações.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

JOSÉ ROBERTO MAZON

Secretário Municipal da ( continua ... )

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