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Edital SMF/Porto Velho - RO S/N/11 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO S/N de 01.01.2011

DOM-Porto Velho: 07.01.2011

(Notifica do lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (ITU), relativo ao exercício fiscal de 2011.)


Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

Considerando a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;

Considerando a ineficácia jurídica de proceder à notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;

Considerando que o fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial urbana - ITU ocorrerá em 1º de janeiro de 2011;

Considerando que já foi determinada a matéria tributável cabível;

O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO notifica o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel - que os bens imóveis localizados na zona urbana ou de expansão urbana do Município de Porto Velho serão tributados na forma da Lei Complementar Municipal nº 199/2004 (Código Tributário Municipal) e alteração prevista em Lei Complementar nº 402, de 27 de dezembro de 2010, pelo que deverão RECOLHER O MONTANTE DEVIDO, relativo ao lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (ITU) exercício de 2011, conforme listagem, que identifica a inscrição imobiliária, o Sujeito Passivo e o tributo.

O tributo pago em cota única até 31.01.2011 terá o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor principal.

Sendo pago em cota única até 28.02.2011 terá o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor principal.

Se o pagamento em cota única for efetuado até 31.03.2011 será o valor principal sem incidência de multa e juros;

O Sujeito Passivo poderá ainda optar pelo pagamento na modalidade de parcelamento, que será em até 10 (dez) vezes, com a data de vencimento da primeira parcela em 31.01.2011.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UPF - Unidade Padrão Fiscal, nos termos do ( continua ... )

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