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Dec. Mun. Guaratuba/PR 15.884/12 - Dec. - Decreto do Município de Guaratuba/PR nº 15.884 de 26.03.2012

DOM-Guaratuba: 30.03.2012

Regulamenta as escriturações econômico-financeiras através do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de ISSQN - ISSIntel e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO as disposições contidas no seu Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 001/2008,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 15.291 de 29/07/2011 instituiu no Município de Guaratuba o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais, através do programa ISSIntel.

Art. 2º Conforme a nova sistemática adotada pelo Decreto supra, os contribuintes deverão emitir suas notas fiscais somente através do Sistema ISSIntel, bem como as escriturações feitas pelo tomador, a partir de 30 de abril de 2012.

II - Até a data prevista no caput deste artigo, terão validade os documentos fiscais antigos (Notas de Papel) bem como os emitidos pelo sistema ISSIntel, sendo certo que a partir de 30/04/2012 somente terão validade os documentos fiscais eletronicamente emitidos pelo ISSIntel.

III - A partir desta data fica expressamente vedada a expedição de autorização para impressão de Blocos Fiscais - AIDF.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 30/04/2012 .

Prefeitura Municipal de 26 de março de 2.012.

EVANI JUSTUS

Prefeita ( continua ... )

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