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Dec. Mun. Teófilo Otoni/MG 6.711/11 - Dec. - Decreto do Município de Teófilo Otoni/MG nº 6.711 de 28.12.2011

DOM-Teófilo Otoni: 28.12.2011

Fixa Valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Teófilo Otoni - MG para o exercício de 2012.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 82, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº. 32 de 19 de dezembro de 2002,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 1,93 (Um real e noventa e três centavos), o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Teófilo Otoni - UPFTO.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2012 .

Teófilo Otoni, 28 de dezembro de 2011.

MARIA JOSÉ HAUEISEN FREIRE

Prefeita do Município de Teófilo ( continua ... )

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