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Dec. Mun. Socorro/SP 3.048/12 - Dec. - Decreto do Município de Socorro/SP nº 3.048 de 23.03.2012

DOM-Socorro: 30.03.2012

(Suspende a aplicabilidade da Lei Complementar Municipal nº 180/2012, de 05 de março de 2012, que alterou a redação do inciso V, do artigo 41 da LC nº 59/2001, que estabelece o Código Tributário do Município de Socorro)


MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, Prefeita Municipal da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 180/2012, de 05 de março de 2012, que alterou o inciso IV do artigo 41 da lei Complementar nº 59/2001 que estabelece o Código Tributário do Município de Socorro;

Considerando que presente Lei padece de vício formal de legalidade, com sua consequente inconstitucionalidade, posto que, não atende aos requisitos de sua elaboração, contrariando dispositivos específicos, da Lei Complementar 101/00, em seus arts. 14 e 17 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e também por seu vício de iniciativa, diante do que preconiza o art. 39, IV, da Lei Orgânica em simetria com o art. 61, § 1º, "b", da Constituição Federal;

Considerando que trata de matéria tributária estabelecendo ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorre renúncia de receita, sem que se tenha apresentado pelo proponente que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias além de não estar acompanhada de medidas de compensação.

Considerando que o art. 39, IV, da Lei Orgânica Municipal, em simetria com o art. 61, § 1º, "b", da Constituição Federal, estabelecem que é de iniciativa privativa, do Poder Executivo, as Leis que disponham sobre a organização administrativa em especial os serviços públicos, como se infere:

Artigo 39. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre:

IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração;

Artigo 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo ( continua ... )

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