x
x
x
Dec. Mun. Nova Aurora/PR 4.336/12 - Dec. - Decreto do Município de Nova Aurora/PR nº 4.336 de 06.01.2012

DOM-Nova Aurora: 06.01.2012

Altera o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA AURORA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Municipal nº 1.087/05 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica nos termos da Lei Municipal nº 1.087/05, corrigido o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para R$ 28,75 (vinte e oito reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições e contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA AURORA, ESTADO DO PARANÁ, em 06 de Janeiro de 2012.

PEDRO LEANDRO NETO

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?