x
x
x
LC Mun. Porto Alegre/RS 686/11 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 686 de 28.12.2011

DOM-Porto Alegre: 28.12.2011

Inclui art. 15-A e § 2º no art. 69, altera o inc. XXI do caput do art. 21 e o caput do art. 68-A e renomeia o parágrafo único do art. 69 para § 1º, todos da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores; dispondo sobre aprovação de unificação ou parcelamento de terras e liberação de Carta de Habitação para as edificações referentes a condomínios edilícios; exceção para a incidência de alíquota de 5% (cinco por cento) para determinação de ISSQN devido; autorização para que o Executivo Municipal leve a protesto Certidão de Dívida Ativa que envolva débitos superiores a 5.000 (cinco mil) Unidades Financeiras Municipais (UFMs), nas condições que estabelece, e celebre convênios para a divulgação das informações referentes aos créditos inscritos na Dívida Ativa; e créditos fiscais da Fazenda Pública.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica incluído art. 15-A na Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

"Artigo 15-A. A aprovação de unificação ou parcelamento de terras e a liberação da Carta de Habitação para as edificações referentes a condomínios edilícios ficam condicionadas à quitação total de débitos relativos ao imóvel, ainda que esses débitos tenham sido anteriormente parcelados, caso em que as parcelas vincendas terão as datas de vencimento antecipadas, devendo o interessado apresentar a certidão negativa respectiva antes da decisão final do processo de aprovação ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?