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LC Mun. Porto Alegre/RS 685/11 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 685 de 28.12.2011

DOM-Porto Alegre: 28.12.2011

Altera os arts. 2º, inc. II, al. "c", , inc. II, al. "b", a denominação do Capítulo V e os arts. 49, 50, 51, 52 e inclui Seção IV com art. 52-A nesse Capítulo, todos na Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, dispondo sobre a Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterada a al. "c" do inc. II do art. 2º da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - (...)

(...)

c) Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras;

(...)" (NR)

Art. 2º Fica alterada a al. "b" do inc. II do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme ( continua ... )

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