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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 17.599/11 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 17.599 de 27.12.2011

DOM-Porto Alegre: 28.12.2011

Obs.: Rep. DOM de 29.12.2011

Dispõe sobre a forma de aplicação dos recursos da segunda parcela destinados ao pagamento de precatórios pelo Município de Porto Alegre, por força do regime especial previsto no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no qual está inserido pelo Decreto nº 16.635, de 05 de março de 2010.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o regime de parcelamento especial previsto no artigo 97, § 1º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no qual está inserido por força do Decreto nº 16.635, de 05 de março de 2010,

DECRETA :

Art. 1º O Município de Porto Alegre opta, nos termos do § 8º, inciso II do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do art. 2º do Decreto nº 16.635, de 05 de março de 2010, destinar 50% (cinquenta por cento) do total dos recursos, correspondentes à segunda parcela do parcelamento especial constitucional, para o pagamento à vista de precatórios não quitados na forma do § 6º e do inciso I do § 8º do mesmo dispositivo constitucional citado, em ordem única e crescente de valor por precatório.

Art. 2º Os recursos destinados ao pagamento na modalidade do art. 1º (ordem única e crescente de valor) serão depositados em conta especial específica aberta junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) até o final deste exercício.

Art. 3º O restante dos recursos será depositado no mesmo prazo do art. 2º na conta especial atualmente em uso, aberta junto ao TJ2-RS, e será destinado ao pagamento por ordem cronológica, respeitadas as preferências previstas no § 6º do art. 97 do ( continua ... )

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