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Dec. Est. BA 13.870/12 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 13.870 de 02.04.2012

DOE-BA: 03.04.2012

Procede à Alteração nº 01 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, indicados a seguir passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o art. 57:

"Artigo 57. Os documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional serão confeccionados com os campos destinados à base de cálculo do ICMS e ao valor do ICMS em fundo negativo, e contendo, no campo destinado às Informações Complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, o valor do crédito de ICMS que poderá ser aproveitado pelo destinatário, nas hipóteses permitidas em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.";

II - o inciso I do § 4º do art. 83:

"I - nas vendas a consumidor final, efetuadas por contribuintes obrigados à utilização de ECF;";

III - o inciso III do art. 264:

"III - as saídas de (Conv. ICM 44/75):

a) ovos, nas operações internas;

b) pintos de um dia;";

IV - o inciso I do caput do art. 268:

"I - nas saídas de máquinas, aparelhos, motores, móveis e vestuários usados, calculando-se a redução em 80%, observado o ( continua ... )

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