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Dec. Est. TO 4.520/12 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 4.520 de 02.04.2012

DOE-TO: 02.04.2012

Declara facultativo o ponto nos dias que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º É facultativo o ponto nos dias 5 e 6 de abril de 2012, respectivamente, Quinta-feira de Endoenças e Sexta-feira da Paixão.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos serviços que, por sua natureza, exijam plantão permanente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de abril de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS - Governador do Estado

Renan de Arimatéa Pereira - Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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