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Dec. Est. MG 45.946/12 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.946 de 02.04.2012

DOE-MG: 03.04.2012

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com as alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 19.978, de 28 de dezembro de 2011, e pelo art. 1º da Lei nº 19.989, de 29 de dezembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 42. (...)

I - (...)

b.22) laje pré-fabricada, forma-lajes metálicas, pontes metálicas, elementos de pontes metálicas,

pórticos metálicos e torres de transmissão metálicas, até 31 de dezembro de 2012;

(...)b

b.41) telhas, exceto as cerâmicas, até 31 de dezembro de 2012;

(...)b

b.60) kit para gás natural veicular (GNV), até 31 de dezembro de 2012;

(...)d

d.2) blocos pré-fabricados, ardósia, granito, mármore, quartzito e outras pedras ornamentais, ( continua ... )

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