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Dec. Est. RS 48.969/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.969 de 02.04.2012

DOE-RS: 03.04.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento na Lei nº 13.953, de 19 de marco de 2012, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3637- Na Seção I do Apêndice II, fica acrescentado o item LXXXVI, conforme segue:

ITEMDISCRIMINAÇÃO
"LXXXVISaída de trigo em grão, produzido neste Estado, com destino à indústria de ração."

Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3638 - No art. 32 do Livro I:

a) a nota 04 do "caput" do inciso LXIII passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 04 - Fica suspensa, no período de 1º de setembro de 2011 a 30 de setembro de 2012, a condição relativa à aquisição de embalagens utilizadas no acondicionamento das mercadorias, prevista na alínea "b" da nota ( continua ... )

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