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Dec. Est. RS 48.966/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.966 de 02.04.2012

DOE-RS: 03.04.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3631 - No Livro I, fica acrescentado o inciso CXXVI ao art. 32 com a seguinte redação:

"CXXVI - aos estabelecimentos abatedores, nas saídas internas decorrentes de vendas de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, do percentual de:

NOTA - Ver crédito fiscal do inciso CVIII.

a) 2% (dois por cento), no período de 1º de abril a 30 de junho de 2012;

b) 4% (quatro por cento), no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2012."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2012.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de abril de 2012.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR A. P. TONOLLIER,

Secretario de Estado da Fazenda.

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