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Dec. Mun. Boa Vista/RR 47-E/12 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 47-E de 28.03.2012

DOM-Boa Vista: 02.04.2012

Altera o Decreto nº 169/E, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal - CATRIM de 2012.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992,

DECRETA :

Art. 1º O item 4 da tabela constante no art. 2º do Decreto nº 169/E, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 4.1:

4.1 ISS-Autônomos 03Alvará com final 1 e 2 30/03, 30/04, 30/05
Alvará com final 3 e 4 30/04, 30/05, 30/06
Alvará com final 5 e 6 30/05, 30/06, 30/07
Alvará com final 7 e 8 30/06, 30/07, 30/08
Alvará com final 9 e 0 30/08, 30/09, 30/10

Art. 2º O item descritivo nº 4 do ( continua ... )

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