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IN MAPA 5/12 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 5 de 02.04.2012

D.O.U.: 03.04.2012

(Estabelece critérios para autorização de uso de agrotóxico em tratamento de sementes e mudas de cultura diversa às recomendadas em rótulo e bula, destinados exclusivamente à exportação, em atendimento a requisitos fitossanitários do país importador).


O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 09, de 2 de junho de 2005, na Instrução Normativa MAPA nº 50, de 29 de dezembro de 2006, e o que consta dos Processos nº 00443.000100/2010-15 e 21000.002967/2010-86,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios para autorização de uso de agrotóxico em tratamento de sementes e mudas de cultura diversa às recomendadas em rótulo e bula, destinados exclusivamente à exportação, em atendimento a requisitos fitossanitários do país importador.

§ 1º O ingrediente ativo e a formulação do agrotóxico a ser utilizado devem estar registrados no Brasil.

§ 2º Para o uso de agrotóxicos em tratamento de sementes e mudas de cultura diversa às recomendadas em rótulo e bula, devem ser atendidos os preceitos estabelecidos na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e no Decreto nº ( continua ... )

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