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Port. SECEX 10/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 10 de 02.04.2012

D.O.U.: 03.04.2012

Dispõe sobre a distribuição de quotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México e o Decreto nº 7.706, de 29 de março de 2012, que o executa,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescida Seção XII ao Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"Seção XII

Capítulo 87 - Veículos automóveis

Artigo 19. Para fins de distribuição das quotas anuais de exportação para o México dos veículos de que trata o art. 2º do Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México, deverão ser observados os procedimentos previstos nesta Seção.

Artigo 20. A quota de exportação referente ao período de 19 de março de 2012 a 18 de março de 2013, com valor total de US$ 1,450,000,000.00 (um bilhão e quatrocentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) será distribuída da seguinte forma:

I - 20% (vinte por cento), equivalentes a US$ 290,000,000.00 (duzentos e noventa milhões de dólares dos Estados Unidos), distribuídos em parcelas iguais para empresas exportadoras de veículos para o ( continua ... )

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